Uma das expressões que mais gera dúvidas no âmbito jurídico é o conceito de ato ordinário praticado, especialmente quando nos referimos àqueles que configuram o chamado ato administrativo.
Definindo o ato ordinário praticado em termos jurídicos
O ato ordinário praticado nada mais é do que uma manifestação de vontade de autoridade pública que cria, modifica, extingue ou declara direitos e deveres de forma concreta e individualizada, mas que não se insere no âmbito dos atos vinculados ou discricionários extremos. Para ser classificado como ordinário, o ato deve preencher requisitos essenciais: ser claro em sua formulação, possuir uma fundamentação jurídica que o amparar e visar um bem público ou coletivo, ainda que indiretamente.
Quando falamos em ato ordinário praticado, estamos nos referindo à materialização física ou digital de uma decisão que nasce de um exercício regular de poderes, diferenciando-se de atos emergenciais ou de crise.
A materialização e a forma de validade
A materialização de um ato administrativo, seja ele um licenciamento, uma auto de infração ou um termo de acordo, pressupõe que haja uma forma predeterminada pela lei ou pela própria administração pública. Forma escrita é a mais comum, podendo ser documento impresso, eletrônico ou processual, enquanto a forma eletrônica vem ganhando força com a digitalização dos serviços públicos.
A validade do ato ordinário praticado depende do cumprimento de todos os requisitos legais, como a competência da autoridade, a finalidade pública e a observância dos direitos fundamentais, sendo responsabilidade do juiz aferir a legalidade do ato em discussão.
Características que o distinguem
Existem algumas particularidades que ajudam a delimitar o que é um ato ordinário praticado dentro da vasta gama atos administrativos.
- Individualização: incide sobre situações concretas de pessoas físicas ou jurídicas, produzindo efeitos específicos.
- Publicidade: deve ser tornado público em geral ou em especial, para que a sociedade tenha conhecimento da decisão.
- Executividade: em sua maioria, trata-se de atos que produzem efeitos imediatos, exigindo apenas o cumprimento da decisão.
Diferentemente do ato de alto impacto ou de políticas públicas abrangentes, o ato ordinário lida com situações cotidianas, mas não deixa de ser relevante para o funcionamento do Estado Democrático de Direito.
A importância da legalidade e dos vícios
Todo ato ordinário praticado deve estar inserido dentro dos limites da lei, respeitando a hierarquia dos normais e os princípios constitucionais. Quando a prática desse ato fere algum desses princípios, como a proporcionalidade ou a razoabilidade, ele pode ser alvo de ações judiciais de mandado de segurança ou de ação de nulidade, buscando a reparação do dano ou a declaração de inconstitucionalidade.
Portanto, acompanhar o trâmite processual e a forma como o ato foi firmado é crucial para garantir a segurança jurídica do cidadão frente ao poder público.
Exemplos práticos do cotidiano
No dia a dia, muitas pessoas convivem com o ato ordinário praticado sem perceber sua importância jurídica.
- Um alvará de funcionamento concedido a um comércio local.
- Uma notificação fiscal emitida pela receita pública.
- O processo de habitação liberado em uma prefeitura.
Esses atos, embora pareçam rotineiros, geram direitos e obrigações que podem ser contestados judicialmente se mal praticados.
Conclusão sobre o ato administrativo ordinário
Entender o que significa ato ordinário praticado é essencial para qualquer cidadão que queira exercer seus direitos e garantir a transparência da administração pública. Trata-se de uma ferramenta indispensável para a gestão pública, que, quando aplicada com responsabilidade e dentro dos padrões legais, contribui para a organização social e ao fortalecimento do estado de direito.
